Processo 3004220-08.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3004220-08.2024.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Icms. Base de cálculo. Inclusão do pis e da cofins. Tema 1.223 do stj. Aplicação imediata de recurso repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento. Legalidade da exação. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por contribuinte contra decisão monocrática que, com fundament
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