Processo 3004240-46.2025.8.06.0071

Comarca de Crato  1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br  PROCESSO Nº: 3004240-46.2025.8.06.0071  CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A  Vistos, etc...    Trata-se de Ação Civil Pública para Aplicação de Medida de

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