Processo 3004244-83.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3004244-83.2025.8.06.0071 EMBARGANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. EMBARGADA: RAFAELA CRISTINA SILVA PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embar
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