Processo 3004245-53.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3004245-53.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: ISABEL CRISTINA ALEXANDRE DE FREITAS e outros EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO EM ATIVIDAD
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