Processo 3004286-09.2025.8.06.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3004286-09.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [PROGRESSÃO] Requerente:  AUTOR: ROSINEIDE COSTA FREIRE Requerido:  REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE               I - RELATÓRIO Trata-se da ação de cobrança dos valores retroativos referentes à ascensão funcional pela via acadêmica proposta por Rosineide Costa Freire, em face de Município de Juazeiro do Norte, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 165037299. A requerente aduz, em síntese, que é servidora pública efetiva do Município de Juazeiro do Norte, ocupante do cargo de professora, e que, após concluir curso de especialização, requereu administrativamente a ascensão funcional por via acadêmica, nos termos da legislação municipal pertinente. Sustenta que o pedido foi deferido pela Administração, com enquadramento no nível PEB-III, porém os efeitos financeiros foram implementados apenas a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2025, sem o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data do protocolo do requerimento administrativo. Em razão disso, requer a condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da ascensão funcional, acrescidos dos reflexos legais. Ao final requer a procedência dos pedidos, com a condenação do Município de Juazeiro do Norte ao pagamento dos valores remuneratórios retroativos decorrentes da concessão da ascensão funcional por via acadêmica para o nível PEB-III, desde a data do protocolo do requerimento administrativo até o efetivo reenquadramento funcional, incluindo as diferenças de vencimento-base, os reflexos sobre as demais vantagens remuneratórias, tais como anuênios, regência de classe e demais verbas incidentes, bem como os reflexos em décimo terceiro salário e férias, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação de ID 176140010. Preliminarmente, impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira da parte autora. No mérito, alegou que a ascensão funcional por titulação somente produz efeitos financeiros após o cumprimento das etapas previstas na legislação municipal e a publicação do respectivo ato administrativo, inexistindo direito à retroatividade desde a data do protocolo do requerimento. Defendeu a regularidade do procedimento administrativo, afirmando que eventual lapso temporal decorreu da observância da ordem cronológica de análise dos pedidos e da compatibilidade orçamentária, inexistindo mora ou ilegalidade. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, por tratar de hipótese diversa, ao final requerendo a improcedência dos pedidos. À ID 204793644, foi recebida a petição inicial, deferido o pedido de gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação, reconhecido o comparecimento espontâneo do réu e determinada a intimação da parte…

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