Processo 3004334-16.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3004334-16.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Liminar RELATOR(A): Des. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO AGRAVANTE : FABIO RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : HERCY MADSON RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ230508) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS IMPUGNADOS E ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS FINAIS AO ART. 322 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, QUE A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A DESPROPORÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO E QUE A DECISÃO AGRAVADA ANTECIPOU JUÍZO DE MÉRITO AO PRESUMIR INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. REQUER EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR DESCONTOS MENSAIS EM SUA REMUNERAÇÃO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE E DE APRECIAÇÃO PRÉVIA DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, SEM APRECIAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO A POSTERGAÇÃO DO EXAME CAUSAR INUTILIDADE AO JULGAMENTO FUTURO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME ART. 331 C/C ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 8. A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. AUSENTE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 2. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 3. O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PREJUDICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.009, § 1º, 1.015, 331, 932, III; DECRETO Nº 11.150/2022. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.987.884/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.06.2022; TJ-RJ, AI 0017826-29.2026.8.19.0000, DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026; TJ-RJ, AI 0050346-18.2021.8.19.0000, DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 22.03.2022.   DECISÃO MONOCRÁTICA Fábio Rodrigues Gonçalves, autor, interpôs agravo de instrumento em face de decisão que determinou a emenda à inicial, antes da análise da tutela antecipada. O juízo de origem, nos autos da ação revisional proposta contra o Banco Bradesco S.A., exarou a seguinte decisão em 04-03-2026 (Evento 7), in verbis: (...) Defiro JG. A inicial e os pedidos são completamente genéricos. Não há especificação do que se impugna, o…

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