Processo 3004343-60.2025.8.06.0101

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA  DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3004343-60.2025.8.06.0101 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA  APELADO: GEDIANA MARIA CUNHA MAGALHAES FREIRE e outros (9) DECISÃO MONOCRÁTICA   1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por GEDIANA MARIA CUNHA MAGALHÃES FREIRE e outros, julgou procedente o pedido para reconhecer a incidência do adicional de 1/3 (um terço) constitucional sobre a integralidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais assegurado aos professores da rede municipal, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Na origem, os autores - todos professores efetivos do Município de Itapipoca - sustentaram que, a despeito do que determina o art. 25 da Lei Municipal nº 033/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério), que lhes assegura 45 dias de férias anuais, o ente municipal calcula o adicional constitucional de 1/3 apenas sobre 30 (trinta) dias, negando-se a estender o benefício aos 15 (quinze) dias adicionais. Em contestação, o Município réu arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que os 15 dias excedentes aos 30 dias de férias possuiriam natureza jurídica de recesso escolar, e não de férias propriamente ditas, razão pela qual o terço constitucional não incidiria sobre tal período. Alegou, ainda, falta de rigor técnico do legislador municipal e submissão da lei local à hierarquia constitucional. A sentença recorrida rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido, determinando que o adicional de 1/3 de férias incida sobre a totalidade dos 45 dias, em consonância com o Tema 1241 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Condenou o Município ao pagamento das diferenças, com correção monetária e juros de mora, fixando os honorários em liquidação de sentença. Irresignado, o Município de Itapipoca interpôs Apelação Cível (ID 38233643), requerendo a reforma integral da sentença, sob os argumentos de que: (a) os 15 dias adicionais constituiriam recesso escolar, e não férias; (b) o art. 25 da Lei Municipal nº 033/2007 padeceria de imprecisão terminológica; e (c) subsidiariamente, a fixação dos honorários advocatícios deveria ser equitativa, considerando a baixa complexidade da causa. Os autores apresentaram contrarrazões (ID 38233647), pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença, com arrimo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e no Tema 1241/STF. Prescindível a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, haja vista se tratar de matéria estritamente patrimonial. É o relatório. Passo a decidir. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do recurso reside em duas questões jurídicas: Questão principal: Definir se o adicional de 1/3 (um terço) constitucional, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais assegurados aos docentes da rede municipal de Itapipoca pelo art. 25 da Lei Municipal nº 033/2007, ou se a incidência deve se limitar a 30 (trinta) dias, sob o argumento de que os 15 (quinze)…

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