Processo 3004348-78.2025.8.06.0070

2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235  PROCESSO Nº: 3004348-78.2025.8.06.0070 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: A. M. D. C. D. A., M. C. D. D. A., F. L. D. S. V.REQUERIDO: J. G. D. V.  ATO ORDINATÓRIO  De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, visando a intimação por diário, segue transcrição de trecho da Sentença ID 222867114 com as devidas supressões: "3. DISPOSITIVO  Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos e o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre os requerentes, atribuindo a guarda de J. G. D. V. à avó materna, A. M. D. C. D. A., a quem competirão os deveres de assistência material, moral e educacional, bem como a representação da criança, nos termos do artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas finais e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da natureza consensual da demanda, submetida à jurisdição voluntária, e da gratuidade da justiça concedida aos requerentes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de guarda definitiva em favor da guardiã, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências cabíveis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Diligencie-se." CRATEúS/CE, 30 de julho de 2026. RAQUEL FACO DE ALMEIDA PEREIRATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

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