Processo 3004356-05.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 3004356-05.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: BANCO GM S.A. APELADO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. TEMA 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃ
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