Processo 3004367-05.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3004367-05.2025.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: JOSÉ EDVALDO DA SILVA OLIVEIRA. Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária. Tutela da saúde. Fornecimento de leito em hospital terciário. Condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Possibilidade. Utilização do critério da equidade para o arbitramento do seu valor
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