Processo 3004398-86.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3004398-86.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA A FENOMENAL SHOWS LTDA AGRAVADO: CLARO S.A., NARJARA MELO BARROSO CHAVES EMENTA: Direito do Consumidor e Processual civil. Agravo de Instrumento. Telefonia Móvel Corporativa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Potencial ilegalidade de multa por descumprimento de Cláusula de fidelização. Probabi
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