Processo 3004422-54.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3004422-54.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0847123-71.2024.8.19.0209/RJ TIPO DE AÇÃO: Doação AGRAVANTE : RICARDO MEIRELLES GASPAR ADVOGADO(A) : JULIO FIGUEIRO MELO (OAB SC073883B) ADVOGADO(A) : PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA (OAB RJ220697) AGRAVANTE : NIANA DIAS MEIRELLES GASPAR ADVOGADO(A) : JULIO FIGUEIRO MELO (OAB SC073883B) ADVOGADO(A) : PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA (OAB RJ220697) AGRAVANTE : VANESSA TAVARES MEIRELLES GASPAR ADVOGADO(A) : JULIO FIGUEIRO MELO (OAB SC073883B) ADVOGADO(A) : PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA (OAB RJ220697) AGRAVANTE : ANTONIO LEITE MEIRELLES GASPAR ADVOGADO(A) : JULIO FIGUEIRO MELO (OAB SC073883B) ADVOGADO(A) : PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA (OAB RJ220697) AGRAVANTE : EDUARDA PROCOPIO GASPAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIO FIGUEIRO MELO (OAB SC073883B) ADVOGADO(A) : PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA (OAB RJ220697) AGRAVANTE : VANIA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A) : JULIO FIGUEIRO MELO (OAB SC073883B) ADVOGADO(A) : PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA (OAB RJ220697) AGRAVANTE : SISSY VIEIRA LEITE ADVOGADO(A) : JULIO FIGUEIRO MELO (OAB SC073883B) ADVOGADO(A) : PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA (OAB RJ220697) AGRAVANTE : RICARDO DIAS MEIRELLES GASPAR ADVOGADO(A) : JULIO FIGUEIRO MELO (OAB SC073883B) ADVOGADO(A) : PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA (OAB RJ220697) AGRAVADO : BRENDA OLIVETTO MEIRELLES GASPAR ADVOGADO(A) : WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR (OAB RJ121038) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Agravada (evento 74), na qual, alegando complexidade da causa e necessidade de sustentação oral, requer: (i) a retirada do processo da pauta de julgamento virtual designada para o dia 09/06/2026; (ii) a homologação de substabelecimento com reserva de poderes em favor do Dr. Wilson Maciel Chagas Júnior (OAB/RJ nº 121.038); (iii) a designação de data para julgamento presencial, com oportunidade de sustentação oral; (iv) que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Bruno Medeiros Sampaio (OAB/RJ nº 109.135). Em manifestação subsequente (evento 77), os Agravantes pugnam pelo indeferimento do pedido, sustentando, em síntese, que: (i) o §2º do art. 6º da Resolução CNJ nº 591/2024, invocado pela Agravada, não possui a redação a ele atribuída na petição; (ii) o referido dispositivo cuida, em verdade, de prerrogativas privativas dos membros do colegiado julgador (pedido de vista e pedido de destaque), em nada se relacionando à atuação das partes. Postulam, ainda, a condenação da Agravada nas penas da litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB/RJ. Subsidiariamente, para a hipótese de eventual deferimento do julgamento presencial, requerem seja assegurada aos Agravantes a sustentação oral por meio eletrônico, dado que o escritório do patrono dos Agravantes tem sede em Florianópolis/SC. É o relatório. DECIDO.   I — DO PEDIDO DE RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA VIRTUAL (EVENTO 74) Antes de tudo, cumpre delimitar a natureza do recurso em julgamento: trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora , que, na origem, rejeitou preliminares processuais, fixou pontos controvertidos, manteve a distribuição do ônus da prova, deferiu prova pericial contábil e a expedição de ofícios a órgãos diversos. Não se cuida, portanto, de decisão que verse sobre tutela provisória de urgência ou da evidência. É…

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