Processo 3004452-52.2026.8.06.0000

TJCE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
3004452-52.2026.8.06.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
20/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORTARIA Nº 764/2026 Processo: 3004452-52.2026.8.06.0000 - Agravo de instrumento Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Agravado(a): MARIA PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE contra decisão que, em sede de cumprimento de sente

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