Processo 3004463-36.2025.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA(EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1568/2026) APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004463-36.2025.8.06.0091 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUATU APELADOS: ESTADO DO CEARÁ, MARIA LUZANIRA BELO E ANTÔNIO DIAS BELO ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível com pedido
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