Processo 3004466-36.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Órgão colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 3004466-36.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Agravada: Deusdete Cardoso dos Santos Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Tratamento Médico. Descumprimento Reiterado De Ordem Judicial. Manutenção Das Astreintes. Impossibilidade de Incidênci
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