Processo 3004468-43.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3004468-43.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR(A): Desa. ISABELA PESSANHA CHAGAS AGRAVANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO(A) : ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON (OAB DF028290) AGRAVADO : TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A) : GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.     AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO OU RESOLUÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO APTO A ENSEJAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, OU SE CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.     O ATO IMPUGNADO LIMITA-SE A IMPULSIONAR O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, MEDIANTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SEM APRECIAÇÃO DE PRETENSÃO DAS PARTES. 4.     O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL NEM PRODUZ GRAVAME PROCESSUAL AUTÔNOMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA SUA NATUREZA DECISÓRIA. 5.     OS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. 6.     A SIMPLES INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.     RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.     A INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 2.     DESPACHOS DESTINADOS AO IMPULSO PROCESSUAL SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. 3.     O AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO E APTIDÃO PARA GERAR GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, § 3º, 1.001, 1.015 E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0100713-07.2025.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2025; TJRJ, AI Nº 0020832-44.2026.8.19.0000, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2026; TJRJ, AI Nº 0106227-38.2025.8.19.0000, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020660-54.2021.8.19.0202, REL. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0273521-25.2019.8.19.0001, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE contra a sua intimação para recolhimento das custas do seu recurso de apelação, in verbis: (...) Índice 139.1: Intime-se o réu para que efetue o preparo do recurso. Insurge-se a agravante sustentando, em síntese, que é empresa pública municipal vinculada ao Município do Rio de Janeiro e exerce atividade nitidamente administrativa, orientada à consecução de objetivos públicos constitucional e legalmente atribuídos ao Município, estando dispensada…

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