Processo 3004470-73.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
Processo n. 3004470-73.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: MIRIAM RIBEIRO DE MOURA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EX-SÓCIA DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CABIMENTO DA VIA INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1265/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM
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