Processo 3004479-17.2026.8.06.0297

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo n.º 3004479-17.2026.8.06.0297 AUTOR: OZIVAR SOUSA DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A.   MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O promovente alega ser titular da conta bancária n.º 34360-9, vinculada à agência n.º 0715 do promovido, utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Afirma que foram realizados descontos mensais sob as rubricas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR", sem sua solicitação ou autorização. Sustenta que as cobranças efetuadas entre maio de 2024 e março de 2026 totalizaram R$ 373,65 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Requer a declaração de inexistência ou nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do promovido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. O promovido apresentou contestação no ID 221991217. Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual, em razão da inexistência de prévia solicitação administrativa, e incompetência do Juizado Especial, sob o fundamento de que seria necessária a realização de perícia nos extratos bancários e na assinatura eletrônica. No mérito, defendeu que o promovente abriu conta de depósitos à vista e contratou regularmente o "Pacote Padronizado I", mediante Termo de Opção à Cesta de Serviços assinado eletronicamente. Argumentou que o promovente utilizou os serviços bancários disponibilizados, que as cobranças decorreram do exercício regular de direito e que não houve falha na prestação do serviço. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu que eventual restituição ocorresse de forma simples. Formulou pedido contraposto para que o promovente fosse condenado ao pagamento das tarifas individuais relativas aos serviços utilizados nos últimos 5 (cinco) anos e pediu a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1  - Da ausência de interesse processual: O promovido sustenta que o promovente não teria formulado reclamação administrativa antes do ajuizamento da demanda. O prévio esgotamento dos canais administrativos do fornecedor não constitui requisito para o acesso à tutela jurisdicional. A necessidade da prestação jurisdicional está evidenciada pela existência dos descontos questionados e pela resistência apresentada pelo promovido em contestação, que defende a validade da contratação e das cobranças. Além disso, o promovente juntou documento denominado "Tentativa ADM", no ID 204569996, e afirmou em audiência ter buscado esclarecimentos acerca da cobrança. De todo modo, ainda que não tivesse formulado requerimento extrajudicial, essa circunstância não eliminaria seu interesse processual. REJEITO a preliminar. 1.1.2 - Da incompetência em razão da suposta necessidade de perícia: O promovido alega que a verificação dos lançamentos bancários e da autenticidade da assinatura eletrônica exigiria prova pericial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Os extratos bancários apresentados foram emitidos pelo próprio promovido e não foram especificamente impugnados quanto à existência dos lançamentos. Ao contrário, o banco utilizou esses mesmos extratos para sustentar que o promovente teria…

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