Processo 3004495-86.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3004495-86.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSALIA ALICIA DE FREITAS JALES. AGRAVADA: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA INTERNA ENTRE CAMPUS UNIVERSITÁRIOS. CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA
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