Processo 3004496-18.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3004496-18.2025.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA AUXILIADORA MATOS HOLANDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de inscrição suplementar do advogado na oab/ce. Mera irregularidade administrativa. Capacidade postulatória preservada. Nulidade da sentença. Recurso conhecid
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