Processo 3004585-34.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3004585-34.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Desa. MARIA TERESA PONTES GAZINEU AGRAVANTE : FABIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE GALDINO NOVAES (OAB RJ244615) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DESTACANDO A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE APENAS UMA CONTA BANCÁRIA COM MOVIMENTAÇÃO REDUZIDA E A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS EM NOME DA PARTE AUTORA. 3. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA DESEMPREGO, AUSÊNCIA DE RENDA, INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE PEQUENA MONTA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA. 6. A MERA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS VÍNCULOS BANCÁRIOS, DESACOMPANHADA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE OU PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 7. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES REDUZIDOS, NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. 8. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO E DE RENDA DECLARADA REFORÇA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 9. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA PODE SER SANADA POR FUTURA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, CASO SURJAM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS VÍNCULOS BANCÁRIOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO AUSENTES PROVAS ROBUSTAS DE CAPACIDADE ECONÔMICA, PODENDO O BENEFÍCIO SER REVOGADO CASO SURJAM ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §3º, E 932, V, "A". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGINT 0018752-10.2026.8.19.0000, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiana Pereira da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo a quo , que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, vazada nos seguintes termos (Evento 14):   “Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica…

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