Processo 3004590-56.2026.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3004590-56.2026.8.06.0117 Promovente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Promovido: GEORGE LUIZ VIEIRA ALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual o(a) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. assevera, em apertada síntese, que o(a) demandado(a) firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, mas não vem cumprindo as obrigações, estando inadimplente.    Alega sobretudo que o(a) acionado(a) deixou de efetuar o pagamento de algumas prestações, incorrendo em mora e ensejando no vencimento das prestações vincendas, por força do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.    Assim, o(a) postulante veio a Juízo requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na Inicial.    Juntou diversos documentos para provar o alegado.    Em decisão de ID 213470406, o pedido liminar foi deferido.    Em certidão de ID  215013932, constam informações sobre o cumprimento da diligência e citação do promovido.    Os autos vieram conclusos.   É o relatório.     II - FUNDAMENTAÇÃO   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 ."     In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.   Lado outro, decreto a revelia da parte promovida, ante a não apresentação de contestação, apesar de ter sido devidamente citada.   Veja-se que da data da juntada do mandado até a presente data já se passaram mais de 15 dias, de modo que deve ser reconhecida a revelia, com a aplicação dos efeitos materiais e processuais do instituto.     MÉRITO   Tudo bem visto e examinado, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, passo a decidir.   O promovido, regularmente citado, não contestou a presente ação e nem purgou a mora, atraindo contra si os efeitos materiais da revelia.    Frise-se que a contestação deveria ter sido apresentada no prazo de 15 dias após o cumprimento da medida liminar, na forma do art. 3º, §3º do Decreto Lei n. 911/69. Veja-se:   Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)     Diante da falta de resposta da parte promovida, verifica-se a revelia, o que induz à confissão ficta dos fatos narrados, mas não implica necessariamente a procedência do pedido.   A pretensão da parte autora está embasada no art. 3º e seguintes do…

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