Processo 3004611-92.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 3004611-92.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante/Autora: Rejane Davi da Costa Agravadas/Rés: Caixa Econômica Federal (CEF), M7 Soluções e Corretora de Seguros Ltda, EI Card Administradora de Crédito Ltda.-ME e Banco Santander (Brasil) S.A. Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca (Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento nº 30002

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