Processo 3004639-07.2025.8.06.0029
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3004639-07.2025.8.06.0029 RECORRENTE: ANTONIO FREIRES FIGUEIREDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ACOPIARA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITU
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