Processo 3004663-28.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3004663-28.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO AGRAVANTE : JONATHAS RAPOSO SOARES VICTORIO ADVOGADO(A) : ROBSON FELIPE DE SOUZA TONÉ (OAB RJ223729) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB RJ126409) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1.178 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RENDA FORMAL RELEVANTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICARIAM REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA SUPERIOR A R$ 10.000,00, INEXISTINDO PROVA DE QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E CONSIGNAÇÕES, SUA RENDA LÍQUIDA NÃO ULTRAPASSARIA R$ 5.000,00, AFIRMANDO ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUER, ALÉM DA GRATUIDADE, A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO TETO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PODE SER CONHECIDO, NO PRESENTE AGRAVO, O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA OBJETIVA COM A DECISÃO RECORRIDA. COMO A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3.2 A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3.3 NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.178, É VEDADO O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, COMO RENDA OU PATRIMÔNIO, DEVENDO SER OPORTUNIZADA À PARTE A COMPROVAÇÃO CONCRETA DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. 3.4 NO CASO, EMBORA A DECISÃO DE ORIGEM TENHA SE APOIADO, ESSENCIALMENTE, NA RENDA BRUTA DO AGRAVANTE, FOI CONCEDIDA, EM SEGUNDO GRAU, OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, MEDIANTE JUNTADA DE CONTRACHEQUES INTEGRAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS, FATURAS DE CARTÃO, COMPROVANTES DE EMPRÉSTIMOS, DEMONSTRATIVO DE RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL, DESPESAS ESSENCIAIS E DOCUMENTOS RELATIVOS A EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. O AGRAVANTE, CONTUDO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA. 3.5 A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS CONSIGNADOS E A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUPERENDIVIDAMENTO, DESACOMPANHADAS DE PROVA COMPLETA E…

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