Processo 3004742-22.2025.8.06.0091
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3004742-22.2025.8.06.0091 JUIZO RECORRENTE: CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU e outros (2) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. PUBLICIDADE GENÉRICA POR DECRETO MUNICIPAL INS
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