Processo 3004770-71.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3004770-71.2025.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: REGIS MOREIRA DA COSTA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. CONTRATOS DISTINTOS. PESSOA IDOSA E APOSENTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIR
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