Processo 3004856-06.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA     PROCESSO N°: 3004856-06.2026.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Revisão, Fixação] AGRAVANTE: P. I. B. D. A. AGRAVADO: K. C. G., L. M. G. B. D. A.       DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Ivo Bezerra de Araújo (id. 34365570), em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral/CE (id. 188813693 - origem), na Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas, processo nº 3012638-82.2025.8.06.0167, ajuizada pela parte ora agravada, que determinou o que se segue:   [...] Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para arbitrar alimentos provisórios equivalentes a 01 (um) salário-mínimo nacionalmente vigente, a ser pago pelo requerido PEDRO IVO BEZERRA DE ARAÚJO em favor da filha menor, LOUYSE MARIA GOULART BEZERRA DE ARAÚJO.  Os alimentos deverão ser pagos mediante depósito/transferência/recibo em nome da genitora da menor, cujos dados seguem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AG. 0554 C.POUPANÇA 788478818-8 OP. 1288 KÉSSIA CARNEIRO GOULART Deverá a primeira parcela incidir dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. [...] Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão que fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mostra-se desproporcional e incompatível com sua real capacidade financeira, por consumir mais da metade de sua renda líquida mensal, estimada entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00. Alega que exerce atividade de engenheiro civil autônomo, auferindo rendimentos variáveis, além de suportar despesas extraordinárias decorrentes da gravidez de alto risco de sua atual esposa, que se encontra desempregada e integralmente dependente de seu sustento. Aduz, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a capacidade contributiva da genitora da menor, a qual possuiria atividade profissional remunerada e condições de contribuir para o sustento da filha, em observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sustenta, também, que já prestava auxílio financeiro espontâneo à alimentanda, mediante o pagamento mensal de R$ 600,00. Ao final, requer a concessão de efeito ativo para reduzir os alimentos provisórios para o equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos ou, subsidiariamente, para 50% do salário mínimo vigente, bem como pleiteia os benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da alegada má-fé processual da agravada. A agravada compareceu espontaneamente aos autos recursais e apresentou as contrarrazoes de id. 35706724.   Em decisão de id. 36150253, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se a intimação do agravante para que promovesse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Regularmente intimado, o recorrente apresentou a petição de id. 36704351, por meio da qual requereu a reconsideração da decisão, reiterando o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 38253398, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  É o relatório. DECIDO Em análise da presente insurgência, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que sobreveio sentença (id. 206977159) nos autos de origem, por meio da qual o acordo formulado pelas partes foi devidamente homologado e o processo extinto com…

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