Processo 3004921-38.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3004921-38.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR(A): Des. DANIEL VIANNA VARGAS AGRAVANTE : IRINEU APARECIDO VIGARIO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (OAB RJ115867) EMENTA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IRDR). IDOSO COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I.  HIPÓTESE EM CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO EXECUTADO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II.  QUESTÃO EM ANÁLISE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SER IDOSO E PERCEBER RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, ESTARIA ABRANGIDO PELA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. III.  RAZÕES DE DECIDIR. AGRAVANTE IDOSO 81 (OITENTA E UM) ANOS E AUFERE RENDA MENSAL PROVENIENTE DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS ETÁRIO E FINANCEIRO ESTABELECIDOS NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/990. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. REFORMA DA DECISÃO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. IV.  DISPOSITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRINEU APARECIDO VIGARIO contra decisão proferida pela 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 3010042-44.2026.8.19.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, nos seguintes termos (evento 09 – autos de origem):     “1. A documentação apresentada pelo embargante não demonstra sua alegada hipossuficiência, porquanto teve uma evolução patrimonial de R$ 37.700,16 para R$ 64.000,00, de acordo com suas declarações de Imposto Sobre a Renda. Indefiro a JG. 2. Providencie o embargante o correto recolhimento das despesas processuais, na forma do artigo 290 do NCPC, no prazo de 15 dias, bem como garantir a execução fiscal, sob pena de não recebimento dos embargos. 3. Após certificado o correto recolhimento das despesas processuais e da garantia da execução, ao embargado.”   Pedido de reconsideração feito pelo executado (evento 17).   Decisão indeferindo o pedido, nos seguintes termos (evento 19):   “1. Trata-se de pedido de reconsideração interposto por IRINEU APARECIDO VIGÁRIO para que se conceda o benefício da Gratuidade de Justiça. Não assiste razão à embargante. Isso porque após análise detida dos documentos juntados aos autos não foi demonstrado a hipossuficiente da parte autora para ser beneficiada pela gratuidade de justiça. Ao cartório para certificar o valor relativo as despesas processuais iniciais. Defiro o parcelamento das custas em 6 parcelas que deverão vir aos autos a cada 30 dias, com a primeira em 15 dias.  Após certificado o correto recolhimento das despesas processuais, ao embargado.  2. Após uma análise dos autos se verifica que a presente ação de embargos foi distribuída antes de formalizada a penhora integral nos autos da execução. Portanto, providencie, o cartório, a lavratura do termo de penhora do imóvel. Em…

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