Processo 3004951-54.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br   Processo nº: 3004951-54.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Polo Ativo: MARIA AURILENE VIANA MIGUEL SANTOS Polo Passivo: BANCO BMG SA   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DECLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Maria Aurilene Viana Miguel Santos em face do Banco BMG S/A. A parte autora sustenta a existência de patologias contratuais que comprometem o equilíbrio da avença, notadamente: (i) a estipulação de juros remuneratórios em patamares abusivos (11,7% ao mês e CET de 303,94% ao ano), dissociados da realidade do mercado; (ii) a imposição de seguro prestamista sob a modalidade de venda casada; e (iii) a retenção indevida de valores para quitação de débitos pretéritos sem anuência expressa (ID n. 159504666). O banco réu apresentou contestação (ID n.181223894). Réplica autoral ofertada (ID n. 181730989). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e a prova documental coligida é suficiente para o deslinde da causa, tendo sido anunciado o julgamento (ID n.187046770) as partes nada manifestaram (ID n.192002478). FUNDAMENTAÇÃO O contrato subjacente é um contrato de adesão, cuja estrutura é caracterizada pela rigidez das cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor. A doutrina de Claudia Lima Marques ensina que, nestas relações, o consumidor apresenta um "déficit informacional" que desequilibra a relação de consumo: "o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e muitas vezes quanto ao próprio conteúdo do contrato firmado. (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 282.)" No caso de empréstimos consignados, muitas vezes destinados a idosos ou servidores, a vulnerabilidade é acentuada (hipervulnerabilidade), exigindo do magistrado uma interpretação que privilegie a função social do contrato e a boa-fé objetiva (art. 422, CC e art. 4º, III, CDC). A validade das taxas de juros não se submete ao limite de 12% ao ano (Súmula 596 do STF), mas sim ao critério da taxa média de mercado. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 25), fixou que a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando a discrepância substancial em relação à média divulgada pelo BACEN:  "A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN" No caso concreto, a taxa de 11,7% ao mês e o CET de 303,94% ao ano revelam-se flagrantemente abusivos. A doutrina reforça que a taxa média serve como um "preço justo" regulatório. No âmbito do TJCE, consolidou-se o entendimento de que taxas que superam em 1,5 vezes a média de mercado são…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.