Processo 3004984-62.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3004984-62.2025.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA APELADO: BANCO AGIBANK S.A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. MESMA FOTOGRAFIA UTILIZADA EM CONTRATOS DISTINTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
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