Processo 3004995-92.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3004995-92.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Desa. FLAVIA FERNANDES DE MELO AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) AGRAVADO : ARTHUR SPEDO RIZI CANEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILLA LIMA MORAES DOS SANTOS (OAB RJ175128) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : LUCIANA SALES SPEDO (Pais) ADVOGADO(A) : PRISCILLA LIMA MORAES DOS SANTOS (OAB RJ175128) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE CUSTEIE TERAPIA EMT - PELO PROTOCOLO MERT. FALTA DE ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA DA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO GRAU. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE SESSÕES DE TERAPIA EMT - PELO PROTOCOLO MERT (TERAPIA DE RESSONÂNCIA ELETRÔNICA MAGNÉTICA), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE. 2. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO TAXATIVA, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E EXAMES NÃO PREVISTOS, NOS TERMOS DO ART. 10, §13º, DA LEI Nº 9.656/1998. 3. PRONUNCIAMENTO ATACADO PROFERIDO COM BASE EXCLUSIVA NO LAUDO MÉDICO APRESENTADO E NO REGISTRO NA ANVISA, SEM MENÇÃO AOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ANÁLISE PENDENTE NA ANS E, PRINCIPALMENTE, A FALTA DE UMA ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA DA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO GRAU. 4. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98 E PELA TESE FIXADA PELO STF NA ADI 7265 PARA AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROTOCOLO MERT.  5. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 6. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, V, ‘B’, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte AUTORA, para determinar que a parte RÉ autorize e custeie sessões de Terapia EMT - pelo protocolo MERT (Terapia de Ressonância Eletrônica Magnética), sob pena de multa diária, com os seguintes fundamentos (evento 18, dos autos principais):   “Defiro a gratuidade. Anote-se.   Considerando a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que há laudo médico indicando a necessidade  imediata do tratamento (doc. 10 do evento 1) e seu cabimento na literatura especializada, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente do agravamento do quadro clínico do Autor, DEFIRO a tutela antecipada de urgência (CPC/2015, artigo 300) para determinar que a Ré autorize o autorizar o tratamento via sessões de Terapia EMT - via protocolo MERT (Terapia de Ressonância Eletrônica Magnética), no prazo de 5 (cinco) dias,  sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se, com urgência, por Oficial de Justiça de plantão. Considerando o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Cite-se para resposta no prazo de 15 (quinze)…

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