Processo 3004996-77.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3004996-77.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A) : JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (OAB RJ067644) AGRAVADO : RODRIGO RIBEIRO MATTOS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, DIAGNOSTICADO COM DOENÇA RENAL CRÔNICA AVANÇADA E EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE HEMODIÁLISE. 2. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES, ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO MÉDICO OU ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE PARA NOVA OPERADORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR. 3. AGRAVANTE SUSTENTA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO; E (II) SABER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA DEVE SER LIMITADA EM VALOR GLOBAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO TEMA 1082, DETERMINA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, ATÉ A ALTA OU EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE, DESDE QUE HAJA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. 6. O DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVALECE SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE PARA A SOBREVIVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 7. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 536 E 537 DO CPC. 8. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO, ATÉ A ALTA OU EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. 2. A MULTA DIÁRIA FIXADA OBSERVOU A RAZOABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 30 E 35-C; CPC, ARTS. 300, 536 E 537. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1082; STJ, RESP 2147351/TO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por RODRIGO RIBEIRO MATTOS , nos seguintes termos: “2) Trata-se de requerimento liminar para que a operadora ré mantenha    o    plano    de    saúde do Autor (Amil S750 R2, contrato nº 2277486000),  com    todas    as    suas    coberturas    e condições …

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