Processo 3005016-68.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005016-68.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007077-93.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): AGRAVANTE : JOANA DARC BOTELHO DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS SATYRO TRINDADE (OAB RJ236991) AGRAVADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2. PARTE AGRAVANTE ALEGA NÃO EXERCER ATIVIDADE LABORAL, FIGURA COMO DEPENDENTE DO CÔNJUGE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO POSSUI COMPROVANTES BANCÁRIOS OU DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME. 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELEVANTE. 4. AGRAVADA SUSTENTA QUE O CÔNJUGE DA AGRAVANTE AUFERE RENDA SUPERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NÃO TENDO SIDO COMPROVADOS OS GASTOS, E REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DA NATUREZA INDIVIDUAL DO DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO, DEVENDO SER ANALISADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. 7. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 8. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COMPROVA A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS DA AGRAVANTE, QUE FIGURA COMO DEPENDENTE DO CÔNJUGE E NÃO POSSUI MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELEVANTE. 9. NÃO SE ADMITE A ANÁLISE DA RENDA DO CÔNJUGE, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO, EM RAZÃO DA NATUREZA INDIVIDUAL DO BENEFÍCIO. 10. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INVIABILIZARIA O ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENDO CABÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO FUTURA, CASO CONSTATADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER ANALISADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. 2. A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS E DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELEVANTE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA DO CÔNJUGE, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. 3. O BENEFÍCIO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, CASO CONSTATADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, E 932, V, "A". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 626.487/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 07.05.2015; STJ, AGRG NO RESP Nº 1437201/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 19.05.2014; STJ, RESP Nº 1.196.941/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.03.2011; TJRJ, SÚMULAS Nº 39 E Nº 43. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  JOANA DARC BOTELHO DA COSTA , impugnando decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas, sob pena de extinção, que foi lançada nos seguintes termos:    “O documento do evento 1, ANEXO12 revela que o autor possui movimentação…

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