Processo 3005016-83.2025.8.06.0091
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 3005016-83.2025.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA LAVOR DE ARAUJO REU: ENEL , MUNICIPIO DE IGUATU SENTENÇA Vistos. JOSEFA LAVOR DE ARAUJO ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Tributo cumulada com Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE IGUATU e da COMPANHIA ENERGÉT
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