Processo 3005077-33.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3005077-33.2025.8.06.0029 SIMÃO LIMA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CÓDIGO HAST. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO POR
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