Processo 3005087-70.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005087-70.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A ADVOGADO(A) : ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB RJ157193) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ALICE BIRMAN CAVALCANTI (Curador) ADVOGADO(A) : VÂNIA VALENTINA NAYLOR FALCÃO (OAB RJ163089) AGRAVADO : ELIANE BIRMAN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VÂNIA VALENTINA NAYLOR FALCÃO (OAB RJ163089) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE RETAGUARDA OU UNIDADE DE CUIDADO DE TRANSIÇÃO. REABILITAÇÃO MOTORA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ROL DA ANS. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR, NO PRAZO DE 24 HORAS, A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, RELATIVAMENTE INCAPAZ, PARA HOSPITAL COM CTI DE CUIDADO DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE REABILITAÇÃO, DEVIDAMENTE CREDENCIADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA HOSPITAL COM CTI ESPECIALIZADO ÀS EXPENSAS DA RÉ, SOB MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 5.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA, A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE HOSPITAL DE RETAGUARDA OU ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, A AMEAÇA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E A DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR A TRANSFERÊNCIA DA BENEFICIÁRIA PARA HOSPITAL DE RETAGUARDA OU UNIDADE EQUIVALENTE DE CUIDADO DE TRANSIÇÃO, DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA VOLTADA À CONTINUIDADE DA REABILITAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É PROPORCIONAL E ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. O TRIBUNAL SOMENTE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO ELA SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO DOCUMENTAL, POIS A AUTORA É PORTADORA DE AFASIA PRIMÁRIA PROGRESSIVA E EPILEPSIA E, APÓS INTERNAÇÃO POR INFECÇÃO URINÁRIA ASSOCIADA A QUADRO CONVULSIVO, APRESENTOU PERDA DE CONTROLE DE TRONCO E INSTABILIDADE DE MARCHA, COM INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE CUIDADOS INTENSIVOS DE REABILITAÇÃO MOTORA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E FONOAUDIOLOGIA. A INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE CUIDADO DE TRANSIÇÃO, PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, DESTINA-SE À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM AMBIENTE ADEQUADO, COM SUPORTE TÉCNICO MULTIPROFISSIONAL E MONITORAMENTO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM SIMPLES ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR CUIDADOR. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RESTRINGIR, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, OS MEIOS TERAPÊUTICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO HÁ COBERTURA PARA A DOENÇA E PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR. A CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.