Processo 3005113-67.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3005113-67.2022.8.06.0001 [Concessão] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MARGARIDA MARIA DE SOUZA BORGES Recorrido: ESTADO DO CEARA Ementa: Apelação. Previdenciário. Pensão por morte. Incorporação da gratificação de defesa social e cidadania - GDSC. Previsão expressa na lei estadual. Extensão do benefício aos pensionistas. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exame 1.
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