Processo 3005114-38.2025.8.06.0101

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3005114-38.2025.8.06.0101 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] APELANTE: INES SILVIA RODRIGUES DE SOUSA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM ADEQUADO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRA ADEQUADO, CONSIDERANDO O PRAZO PELO QUAL AGUARDA A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar se houve ou não conduta ilícita da promovida a ensejar indenização por danos morais, bem como se a respectiva condenação por prejuízo extrapatrimonial deve ser reformada, além da possibilidade de redução da multa cominatória e de elastecimento do prazo para conclusão da obra. 2. Aplicam-se ao caso as normas da Lei Consumerista, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes configura relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Dos autos, verifica-se que a autora demonstrou ter solicitado a ligação de energia elétrica em 18/08/2025, tendo a demandada, depois de vários meses, não realizado a instalação e em nenhum momento comprovou que vinha tomando as providências necessárias para a execução do serviço. 4. Infere-se que todos os prazos consignados na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, para que a concessionária procedesse à ligação de energia elétrica na unidade consumidora foram superados, não tendo a fornecedora nem sequer colacionado aos autos prova da realização de vistoria técnica capaz de demonstrar a necessidade de execução de obra complexa de extensão de rede. 5. Não há provas nos autos que o atraso se deu em razão da execução de obra complexa, tampouco foi juntada qualquer prova da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu a concessionária pública nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Nesse sentido, tem-se configurada a falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de indenizar os prejuízos dela decorrente. Sabe-se que a materialização do dano na seara consumerista ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal, posto que a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a comprovação de culpa. 7. O valor de condenação arbitrado na origem se mostra condizente com o prejuízo suportado, de modo que deve ser mantida. 8. Multa por descumprimento de determinação judicial se mostra adequada, e usualmente adotada nesta corte de justiça, devendo ser mantida. 9. Prazo para conclusão dos serviços que se mostra mais do que suficiente, considerando o prazo desde o qual o autor vem aguardando a ligação nova solicitada, sequer tendo a promovida demonstrado razões para a demora ou que se trata de obra complexa, que se arrasta por prazo superior a 3(três) meses, sem qualquer indício de adoção de medidas para solução de tal problemática. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO   Acordam os Desembargadores integrantes da…

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