Processo 3005176-53.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária, promovida por Francisco Cleber Fontenele Campos, em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão é a declaração da ilegalidade da cobrança de contribuição IPM-Saúde, prevista no art. 5º da Lei Municipal
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