Processo 3005192-47.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005192-47.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Assistência Judiciária Gratuita RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO AGRAVANTE : MARIA ARMINDA DA ROCHA PINTO (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (OAB RJ095986) ADVOGADO(A) : TITO VIANA MARTINS FILHO (OAB RJ173111) AGRAVANTE : AGOSTINHO LICINIO PINTO DE SOUSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (OAB RJ095986) ADVOGADO(A) : TITO VIANA MARTINS FILHO (OAB RJ173111) AGRAVADO : ANGELA JORDAO BESSA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO SODRÉ DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ206034) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESPROVIMENTO.  I- CASO EM EXAME  1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO PRIMEIRO AGRAVANTE, PORÉM CONFIRMAR A DENEGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SEGUNDO RECORRENTE. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE A DECISÃO TERIA SIDO OMISSA, CONTRADITÓRIA, E PARTIDO DE ERRO DE PREMISSA EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL, À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 27 DO FETJ E AO RISCO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA RECONVENÇÃO AJUIZADA PELOS RECORRENTES.  II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2-DEFINIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS.  III- RAZÕES DE DECIDIR:  3-A DECISÃO ATACADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS VEICULADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS DE PREMISSA. 4- OS RECORRENTES PRETENDEM IMPUGNAR DIRETAMENTE O MÉRITO DO PROVIMENTO EMBARGADO, INTUITO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. 5- O SEGUNDO AGRAVANTE É UM ESPÓLIO COM UM PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE AO MENOS R$ 160.000,00, ORIUNDO DA VENDA DE DOIS DE SEUS IMÓVEIS, DE SORTE QUE NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 6- COMO FRISADO NO ATO EMBARGADO, A LIQUIDEZ PATRIMONIAL É EVIDENTE, BASTANDO QUE O INVENTARIANTE REQUEIRA, NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE ADMINISTRAÇÃO DA MASSA DE BENS, O LEVANTAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE ÀS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. 7- O PROVIMENTO GUERREADO NEGOU A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 27 DO FETJ JUSTAMENTE POR NÃO FALTAR LIQUIDEZ AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, O QUE AFASTA A ALEGADA CONTRADIÇÃO. 8- INVENTARIANTE QUE, MESMO DEPOIS DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE HÁ CERCA DE SEIS MESES, NEM SEQUER PETICIONOU NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA REQUERER O LEVANTAMENTO. 9-A URGÊNCIA FABRICADA PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL OU PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. 10- AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS.  IV- DISPOSITIVO  11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 619, II, E 1.022, CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO    Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de evento 38, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes.    Nas razões recursais de evento 47, os embargantes alegaram que a decisão recorrida teria sido contraditória e partido de premissa fática equivocada em relação à liquidez do patrimônio do espólio. Aduziram que os valores depositados na conta judicial vinculada ao processo de inventário não estão à livre disposição do inventariante, pois estariam afetados ao pagamento de eventuais…

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