Processo 3005222-45.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3005222-45.2026.8.06.0000 [Expedição de CND, Convolação de recuperação judicial em falência] AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: HEMARCA FORTALEZA LANCHONETES LTDA FALIDO Agravado: ESTADO DO CEARÁ Ementa: Direito tributário e empresarial. Agravo de instrumento. Execução fiscal de ICMS. Convolação da recuperação judicial em falência. Decisão que aplicou precedente próprio
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