Processo 3005245-28.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005245-28.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : GUILHERME PASSOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB ES027525) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : CARLA CRISTINA LAURINDO PASSOS SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB ES027525) AGRAVADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MENOR IMPÚBERE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, INDIVIDUALIZADO E INTENSIVO. INSUFICIÊNCIA QUALITATIVA E GEOGRÁFICA DA REDE CREDENCIADA. CLÍNICA INDICADA PELA OPERADORA QUE OFERECE SESSÕES COLETIVAS E COM DURAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRONICIDADE DO TEA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NA FORMA DA ADI 7.265. DEVER DA OPERADORA DE GARANTIR TRATAMENTO EFETIVO, ADEQUADO E PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA REDE CREDENCIADA QUANDO A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA OU A INAPTIDÃO TÉCNICA COMPROMETEREM A EFICÁCIA TERAPÊUTICA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL OU CUSTEIO DIRETO EM REDE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11 6A02.5) E DISLEXIA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO, INDIVIDUALIZADO E CONTÍNUO. (2) O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CLÍNICA INDICADA PELA OPERADORA NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS MÉDICAS PRESCRITAS, POR DISPONIBILIZAR SESSÕES COLETIVAS E REDUZIDAS, INCOMPATÍVEIS COM A INTENSIDADE TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, POSTULANDO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA APTA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O CUSTEIO INTEGRAL EM REDE PARTICULAR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO HÁ MAIS DE CINCO MESES AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; (II) VERIFICAR SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA SEM APTIDÃO TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO EQUIVALE À INEXISTÊNCIA DE REDE APTA; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA REDE CREDENCIADA DIANTE DA INADEQUAÇÃO GEOGRÁFICA E QUALITATIVA DO SERVIÇO OFERTADO; E (IV) ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PARTICULAR MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL OU PAGAMENTO DIRETO. RAZÕES DE DECIDIR (4) A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA AGRAVADA NÃO PROSPERA, PORQUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUI RECURSO EXPRESSAMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS, A QUAL COMPROVA O DIAGNÓSTICO DE TEA E A…

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