Processo 3005250-13.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3005250-13.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: J. G. R. S. e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará com o objetivo de aplicar as Súmulas Vinculantess nº 60 e 61; a tese de repercussão geral do Tema de nº 6 (RE 566.471) e do Tema de nº 1234 (RE 1.366.243) ao caso concreto, objeto do processo
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