Processo 3005273-93.2026.8.19.0000

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Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 3005273-93.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inconstitucionalidade Material RELATOR(A): Des. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO AUTOR : LUCIA MARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA BELTRÃO CHAVES (OAB RJ248194) EMENTA EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DECRETO REVOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR DEPUTADA ESTADUAL EM FACE DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.236/2026, QUE REVOGOU PLANOS DE MANEJO DE DIVERSAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDICIONANDO A EFICÁCIA DA MEDIDA À APROVAÇÃO DE NOVOS PLANOS DE MANEJO E VEDANDO REDUÇÃO DO GRAU DE PROTEÇÃO SEM LEI FORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE E INTEGRAL DO DECRETO IMPUGNADO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL EXIGE A PERMANÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DA NORMA IMPUGNADA. REVOGADO O ATO NORMATIVO QUESTIONADO, DESAPARECE A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VOLTADO À SUA RETIRADA DO SISTEMA. 4. A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.253/2026 REVOGOU EXPRESSAMENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 50.236/2026 E RESTABELECEU, POR REPRISTINAÇÃO EXPRESSA, A PLENA VIGÊNCIA DOS ATOS ANTERIORMENTE REVOGADOS, AFASTANDO OS EFEITOS JURÍDICOS DA NORMA IMPUGNADA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É FIRME NO SENTIDO DE QUE A REVOGAÇÃO OU EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA NORMA QUESTIONADA PREJUDICA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por LUCIA MARINA DOS SANTOS , DEPUTADA ESTADUAL, em face do Decreto Estadual n.º 50.236/2026, que dispõe sobre planos de manejos de Áreas de Proteção Ambiental. Art. 1º - Este Decreto revoga o Planos de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Maricá, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba. Parágrafo Único - a eficácia deste decreto fica condicionada à aprovação prévia dos novos planos de manejo das unidades de conservação citadas no caput deste artigo cuja metodologia está regulada na Resolução Inea 180, de 10 de junho de 2019, que aprovou os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo das unidades de conservação estaduais. Art. 2° - O grau de proteção dos novos planos de manejo a serem aprovados por meio de resolução do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - Condir não poderá ser reduzido, salvo nos casos de aprovação através de lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 32.517 de 23 de dezembro de 2002, que aprova o plano de manejo da área de proteção ambiental do Pau Brasil, o Decreto nº 41.820 de 16 de abril de 2009,…

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