Processo 3005314-60.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3005314-60.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000360-54.2026.8.19.0037/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE : MARIA BOTELHO CORDEIRO ADVOGADO(A) : CLARA VALÉRIA MATOS DE MELO (OAB RJ177093) EMENTA EMENTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO TEZSPIRE (TEZEPELUMABE) 210MG. 2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO AGRAVO INTERNO DIANTE DO FALECIMENTO DA AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O FALECIMENTO DA AGRAVANTE ACARRETA O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE PRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO, POR INVIABILIZAR A OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. 5. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE QUADRO CLÍNICO INDIVIDUAL DA AGRAVANTE, CONSUBSTANCIANDO OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA DIRETAMENTE VINCULADA À PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE. 6. CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS RECURSOS E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. 7. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “O SUPERVENIENTE ÓBITO DA BENEFICIÁRIA DA MEDIDA JUDICIAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO QUE VERSAM SOBRE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA RELACIONADA AO DIREITO À SAÚDE, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO : ART. 932, III, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091844-55.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 26/02/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069362-16.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 05/05/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073472-58.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 23/01/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por MARIA BOTELHO CORDEIRO contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravante em face dos agravados (Processo nº 3000360-54.2026.8.19.0037), postergou a análise do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (Evento 16 dos autos de origem):   “1. Em que pese a parte autora tenha anexado, no evento 14, laudo médico e declaração comprobatória de…

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