Processo 3005324-67.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3005324-67.2026.8.06.0000 [Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais] AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Agravado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Tema 102/STJ. Súmula 414/STJ. Diligências prév
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