Processo 3005329-29.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005329-29.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) AGRAVADO : DRIELLE MENDES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. CÂNCER DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. RISCO À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADO, SUBMETIDA A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E CIRURGIA, TEVE NEGADA A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO, CONSIDERADO ESSENCIAL PARA O ESTADIAMENTO DA DOENÇA E DEFINIÇÃO DA CONTINUIDADE TERAPÊUTICA. 3. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU À OPERADORA A AUTORIZAÇÃO DO EXAME NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, RECONHECENDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT ONCOLÓGICO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA ATESTA A NECESSIDADE DO EXAME PARA O ADEQUADO ESTADIAMENTO DA DOENÇA E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. 6. O RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE É IMINENTE, SENDO O PERIGO DE DEMORA JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. 7. O RISCO ALEGADO PELA OPERADORA É DE NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL, NÃO SE SOBREPONDO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE. 8. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA URGÊNCIA E DA INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. 9. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO E EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PACIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO NÃO ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, NÃO PREVALECE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DA URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. 2. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO BENEFICIÁRIO DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10 E 12; CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094508-64.2022.8.19.0000, DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA A hipótese é de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “1) Defiro o pedido de…

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