Processo 3005337-40.2025.8.06.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3005337-40.2025.8.06.0117 Promovente: ADRIANO SILVEIRA MACHADO Promovido: FLAVIANO CORREIA CARDOSO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença iniciado por ADRIANO SILVEIRA MACHADO em face de FLAVIANO CORREIA CARDOSO, fartamente qualificados nos autos. O exequente atravessou petição no ID. 195733354/ 195737646, requerendo o cumprimento de sentença por parte do exequido, pugnado pelo pagamento do valor de R$: 19.155,14. Intimado, o exequido apresentou impugnação (ID. 198679191). Alegou a existência de vício na instauração da fase executiva após o arquivamento definitivo dos autos, inexistência de intimação válida e ocorrência de decisão surpresa. Afirmou que, por estar acometido de "quadro psiquiátrico relevante", faz jus a suspensão do processo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, reconhecimento da nulidade da execução após arquivamento definitivo, reconhecimento da nulidade da intimação e a inexistência de início válido do prazo para adimplemento integral do débito e inexigibilidade da multa e honorários, por fim, suplicou pela suspensão do processo, em razão do estado de saúde. O exequente opôs-se à impugnação (ID. 199039356). É o breve relato. Decido. De início, cumpre esclarecer que o cumprimento de sentença iniciado após o arquivamento definitivo não é nulo por si só. O arquivamento definitivo é uma etapa administrativa e processual que ocorre após o trânsito em julgado, mas ele não extingue o direito do credor de buscar a satisfação do seu crédito, desde que respeitado o prazo prescricional. Ressalto que há disposição expressa na decisão ID. 198262828 reativando o curso processual e a evolução de classe, vejamos: Reativem-se os autos. Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença Ademais, neste momento, não há falar em prescrição. Portanto, é válido o início da etapa de cumprimento de sentença, mesmo após o arquivamento dos autos.   DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO VÁLIDO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO O Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação/intimação. No cumprimento de sentença, se o devedor protocola uma impugnação, ele demonstra ciência inequívoca da execução, fato que, por si só afasta a alegação de nulidade da intimação. Vejamos o art. 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, ao comparecer apresentado impugnação, o prazo para pagamento voluntário (Art. 523) passa a fluir da data desse comparecimento e se o executado apresenta impugnação sem realizar o pagamento, ele assume o risco da incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no Art. 523, § 1º, caso sua defesa seja rejeitada ou se o prazo de 15 dias transcorrer sem o depósito do valor incontroverso.…

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