Processo 3005397-76.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3005397-76.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução RELATOR(A): Des. RICARDO ALBERTO PEREIRA AGRAVANTE : RONALDO GONCALVES MONTALVAO (Espólio) ADVOGADO(A) : PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO MANSUR (OAB RJ201269) AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO COMERCIO MEIER ADVOGADO(A) : ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA (OAB RJ095754) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS PONTOS ALEGADOS NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO EXCLUSIVO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA NOVA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORIGINÁRIO. 4. O EMBARGANTE ALEGA QUE A DECISÃO É OMISSA AO NÃO ANALISAR A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO E O RISCO DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM, ALÉM DE APONTAR CONTRADIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO PARA AFASTAR O PERIGO DE DANO. 5. CONTUDO, A DECISÃO IMPUGNADA LIMITOU-SE À ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESERVANDO AS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO PARA MOMENTO OPORTUNO, DE MODO QUE A VERIFICAÇÃO SOBRE LIQUIDEZ, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEMAIS ALEGAÇÕES DEVEM SER ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 6. ADEMAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EM ANÁLISE PRELIMINAR, RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OUTROS VÍCIOS NO JULGADO. 7. INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, NEM À REFORMA DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.  ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 1.024, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADOS Nº 52, 172 E 239 DAS SÚMULAS DO TJRJ; STJ, EDCL NO RESP 1519777/SP, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/04/2016, DJE 02/05/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP. 1293990/RN, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/05/2016, DJE 18/05/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE RONALDO GONCALVES MONTALVAO no evento 21, contra a decisão de evento 11, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e de perigo de dano grave, necessários à sua concessão. Contrarrazões da parte embargada prestigiando a decisão e pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração (evento 29). É o sucinto relatório. Desde logo se registre que o presente recurso de embargos de declaração deve ser resolvido monocraticamente, nos termos do…

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